No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.
- C)Certo
Certo exigiria indicar lei complementar, não lei ordinária.
- E)Errado
Errado: o fundamento normativo final está trocado.
Gabarito: E
A anualidade aparece no desenho constitucional da LOA, mas a Constituição atribui à lei complementar, e não à lei ordinária, a disciplina sobre exercício financeiro, vigência, prazos e elaboração das leis orçamentárias. Esse erro torna a assertiva incorreta.