Com base na disciplina constitucional do pagamento de precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da Federação seja vencedora em processo judicial transitado em julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
- A)amortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
Correta: corresponde à hipótese constitucional de amortização de dívidas de refinanciamento.
- B)resgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
Incorreta: o dispositivo não trata de resgate de obrigações estaduais emitidas pelo Banco Central.
- C)receber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
Incorreta: parcelamento do pagamento é regra de outra hipótese de precatórios de grande valor.
- D)adquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
Incorreta: aquisição de títulos federais não é a faculdade prevista nesse caso.
- E)pagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.
Incorreta: a Constituição fala em parcelamentos de tributos ou contribuições sociais, não em tributos vincendos em geral.
Gabarito: A
A Constituição autoriza União e demais entes, se ambas as partes aceitarem, a usar valores de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas vencidas ou vincendas, inclusive em contratos de refinanciamento.