À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. I Considera-se empresa controlada, para os fins da LRF, aquela cuja maioria do capital social com direito a voto pertence diretamente à União, não se aplicando o conceito às sociedades em cujo capital social participem os demais entes federativos. II A LOA é o instrumento legal que define os critérios e a forma de limitação de empenho a ser aplicada nas hipóteses de frustração de receita. III O projeto de LDO deve conter, obrigatoriamente, o anexo de metas fiscais, que estabelece metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, e montante da dívida pública, para o então exercício e os dois seguintes. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Incorreta: o item I restringe indevidamente o conceito à União.
- B)Apenas o item III está certo.
Correta: apenas o item III está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: I e II estão errados.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta: II está errado, pois o tema é da LDO.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: há itens errados.
Gabarito: B
Para a LRF, empresa controlada pode pertencer direta ou indiretamente a qualquer ente da Federação. Os critérios de limitação de empenho são matéria da LDO, não da LOA. O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO e cobre o exercício de referência e os dois seguintes.