No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário que estiverem em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- C)Certo
Certo: há autorização constitucional para ajuste aos limites da LDO.
- E)Errado
Errado: o Executivo não fica obrigado a consolidar proposta fora dos limites.
Gabarito: C
Se a proposta orçamentária do Poder Judiciário for encaminhada em desacordo com os limites da LDO, o Poder Executivo pode ajustar os valores para fins de consolidação da proposta orçamentária. Essa regra preserva a autonomia, mas submete a proposta aos limites legais.