Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.
- C)Certo
Certo: o item reproduz a regra constitucional das emendas ao orçamento.
- E)Errado
Errado seria se permitisse fonte diversa ou anulação de serviço da dívida.
Gabarito: C
Emendas ao projeto da LOA devem ser compatíveis com PPA e LDO e indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. A Constituição exclui, entre outras, anulações sobre serviço da dívida, pessoal e transferências tributárias constitucionais.