Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo.
- C)Certo
Certo: a LDO de 2025 trouxe regra expressa de princípios e vedação de influência legislativa.
- E)Errado
Errado: há previsão expressa na LDO vigente para o orçamento de 2025.
Gabarito: C
A LDO federal de 2025 previu que a execução orçamentária e os créditos adicionais obedeceriam aos princípios constitucionais da administração pública e não poderiam ser utilizados para influenciar proposições legislativas em tramitação. A assertiva reproduz essa vedação material.