Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
- C)Certo
Certo seria se o enunciado tratasse da lei de diretrizes orçamentárias.
- E)Errado
Errado: a norma descrita é conteúdo da LDO, não da lei do PPA.
Gabarito: E
A Constituição atribui à LDO, e não ao PPA, o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. O PPA fixa diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.