Julgue o próximo item, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021. Sem prejuízo da competência dos tribunais de contas estaduais e municipais, compete ao Tribunal de Contas da União a realização de análises periódicas da situação fiscal dos entes que forem signatários de programas de reestruturação e ajuste fiscal.
- C)Certo
Certo seria se a competência fosse do TCU, mas a lei a atribui à STN.
- E)Errado
Errado: o órgão competente para as análises periódicas é a Secretaria do Tesouro Nacional.
Gabarito: E
A LC nº 178/2021 atribui à Secretaria do Tesouro Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, a realização de análises periódicas da situação fiscal de estados, Distrito Federal e municípios signatários desses programas, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.