No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item. Depois de iniciada a votação da proposta de lei orçamentária anual (LOA) na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional, é defeso ao presidente da República propor modificação na citada proposta, ainda que não discutida a parte na qual incidiria tal modificação.
- C)Certo
Certo seria se a votação já tivesse iniciado na parte especificamente afetada.
- E)Errado
Errado: a Constituição permite modificação antes da votação da parte atingida.
Gabarito: E
O Presidente da República pode enviar mensagem propondo modificação ao projeto orçamentário enquanto não iniciada, na comissão mista, a votação da parte cuja alteração é proposta. A assertiva erra ao proibir a modificação mesmo quando a parte atingida ainda não foi discutida ou votada.