Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,
- A)é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.
Correta: lei específica autorizadora é condição indispensável.
- B)o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.
Incorreta: não há vedação absoluta a toda ajuda financeira.
- C)é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.
Incorreta: a ajuda não precisa ser necessariamente empréstimo.
- D)é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.
Incorreta: dotação na LOA não é condição suficiente sem lei específica.
- E)a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.
Incorreta: subvenção social destina-se a entidades sem fins lucrativos de caráter assistencial ou cultural.
Gabarito: A
A destinação de recursos públicos para pessoa jurídica com fins lucrativos exige autorização em lei específica, além das demais exigências orçamentárias aplicáveis. Não há proibição absoluta, mas a ajuda não pode decorrer apenas de dotação genérica.