Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
- A)metas e prioridades para até dois exercícios financeiros seguintes.
Incorreta: metas e prioridades são tema da LDO.
- B)despesas para exercícios seguintes, com a especificação do custeio de programas especiais.
Incorreta: o texto constitucional fala em investimentos, não custeio de programas especiais.
- C)receitas para exercícios seguintes, com a especificação dos órgãos arrecadadores.
Incorreta: a exceção constitucional trata de despesas, não de receitas por órgãos arrecadadores.
- D)despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Correta: reproduz a previsão constitucional.
- E)receitas para exercícios seguintes, com a especificação das origens e fontes.
Incorreta: não é a hipótese admitida no art. 165.
Gabarito: D
Apesar da anualidade, a Constituição admite que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que especifique investimentos plurianuais e investimentos em andamento. Essa previsão não transforma a LOA em orçamento plurianual amplo.