Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. O chefe do Poder Executivo federal encaminha ao Legislativo o PPA do segundo ano do seu mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, cabendo ao mandatário seguinte apenas a participação na elaboração da LOA do seu primeiro ano de governo.
- C)Certo
Certo seria se o enunciado não restringisse indevidamente a atuação do mandatário seguinte.
- E)Errado
Errado: mistura vigência do PPA com participação orçamentária do governo seguinte.
Gabarito: E
O PPA federal vigora do segundo ano do mandato presidencial ao primeiro ano do mandato seguinte, mas é encaminhado no primeiro ano do mandato. Além disso, o mandatário seguinte não participa apenas da LOA do primeiro ano; no primeiro ano, elabora seu próprio PPA e a LDO/LOA seguintes.