Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa.
- C)Certo
Certo seria se houvesse prévia e específica autorização legislativa.
- E)Errado
Errado: a autorização legislativa continua indispensável.
Gabarito: E
Recursos que ficarem sem despesa em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA podem financiar créditos especiais ou suplementares. A Constituição exige, porém, autorização legislativa prévia e específica; ela não é dispensada.