O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Em relação a esses instrumentos, julgue o item a seguir. A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais.
- C)Certo
Certo seria se a função redistributiva citada alcançasse o orçamento da seguridade social nesse dispositivo.
- E)Errado
Errado: a parte final aplica regra constitucional dos orçamentos fiscal e de investimento.
Gabarito: E
O orçamento da seguridade social abrange órgãos e entidades vinculados à saúde, previdência e assistência social. A função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, é atribuída aos orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o PPA.