Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. Não viola o princípio da anualidade a existência, na lei orçamentária anual, de despesas para exercícios seguintes com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- C)Certo
Certo: há autorização constitucional expressa para essa previsão na LOA.
- E)Errado
Errado seria tratar a simples previsão plurianual autorizada como violação da anualidade.
Gabarito: C
A anualidade não impede a LOA de trazer previsões para exercícios seguintes quando a própria Constituição autoriza a especificação de investimentos plurianuais e de investimentos em andamento. A execução continua submetida às autorizações orçamentárias correspondentes.