Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.
- C)Certo
Certo seria se as despesas de pessoal do Banco Central ficassem fora da LOA.
- E)Errado
Errado: essas despesas integram o orçamento fiscal, não reservas apartadas.
Gabarito: E
O Banco Central integra a administração federal e suas despesas administrativas, inclusive pessoal e encargos, compõem o orçamento fiscal da União. O resultado das operações de política monetária tem regime constitucional próprio, mas não retira essas despesas da LOA.