De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente. O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual.
- C)Certo
Certo seria se a proposta fosse enviada diretamente ao Legislativo, sem consolidação pelo Executivo.
- E)Errado
Errado: a proposta do MP passa pelo Executivo para consolidação orçamentária.
Gabarito: E
O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO, mas a encaminha ao Poder Executivo para consolidação no projeto de lei orçamentária. O envio direto ao Legislativo não é a forma ordinária prevista para integração ao orçamento fiscal.