A respeito do orçamento público e de suas receitas e despesas, julgue o item subsecutivo. O sistema de planejamento e de orçamento federal permite a vinculação total da arrecadação de tributos a órgãos e programas específicos, garantindo que os recursos arrecadados sejam utilizados estritamente conforme a previsão orçamentária inicial.
- C)Certo
Certo seria se houvesse liberdade ampla de vinculação total, o que a Constituição veda.
- E)Errado
Errado: há regra de não vinculação, especialmente sobre impostos.
Gabarito: E
O sistema orçamentário brasileiro não permite vinculação total e irrestrita da arrecadação tributária a órgãos e programas. Para impostos, vigora a regra da não vinculação, ressalvadas exceções constitucionais como saúde, educação e repartição federativa.