A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue os seguintes itens com base na Constituição Federal de 1988. I O PPA é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, que definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para aquelas relativas aos programas de duração continuada. II A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, sendo de competência exclusiva do Poder Legislativo sua elaboração, aprovação e execução. III A LOA deve conter três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item II está certo.
Incorreta: o item II está errado.
- B)Apenas o item III está certo.
Incorreta: o item I também está certo.
- C)Apenas os itens I e II estão certos.
Incorreta: o item II atribui indevidamente competência exclusiva ao Legislativo.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Correta: apenas I e III estão certos.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta: nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
O PPA é lei de iniciativa do Executivo e organiza, regionalizadamente, diretrizes, objetivos e metas de despesas de capital e programas continuados. A LDO também é de iniciativa do Executivo. A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.