Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- A)O projeto de LOA pode ser apresentado sem demonstrativo de compatibilidade com os objetivos e as metas fiscais da LDO, desde que haja anexo específico com a previsão da receita corrente líquida.
Incorreta: o projeto de LOA deve conter demonstrativo de compatibilidade com metas fiscais.
- B)A reserva de contingência prevista no projeto de LOA destina-se exclusivamente à cobertura de despesas discricionárias fixadas pela administração pública ao longo do exercício financeiro.
Incorreta: reserva de contingência atende passivos contingentes e riscos fiscais, não despesas discricionárias comuns.
- C)A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com ação planejada, transparente e com limites para resultados e endividamento.
Correta: resume a finalidade e a lógica da LRF.
- D)Empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos para despesas de capital, mesmo quando os aportes forem destinados ao aumento de participação acionária.
Incorreta: aporte para aumento de participação acionária não caracteriza estatal dependente por si só.
- E)Para fins de apuração da receita corrente líquida dos estados, não são deduzidas as parcelas das receitas transferidas aos municípios por determinação constitucional.
Incorreta: na RCL dos estados deduzem-se as parcelas transferidas aos municípios.
Gabarito: C
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Seu eixo é a ação planejada e transparente, com prevenção de riscos, correção de desvios, metas e limites para despesas, dívida, operações de crédito e garantias.