Julgue o item seguinte, relativos às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro. A LDO inclui o estabelecimento de diretrizes para a aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
- C)Certo
Certo: a LDO estabelece diretrizes para aplicação desses recursos.
- E)Errado
Errado: essa é atribuição constitucional da LDO.
Gabarito: C
A Constituição inclui na LDO a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Essa função reforça a LDO como ponte entre planejamento, orçamento anual e política pública de crédito e fomento.