Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem a transferência voluntária de recursos públicos.
- A)Um município carente que não conseguir cumprir os gastos mínimos com educação e saúde poderá ser contemplado com transferências voluntárias.
Errada. O descumprimento dos mínimos de educação e saúde impede transferências voluntárias, ressalvadas hipóteses legais específicas de ações protegidas.
- B)A União e o estado não podem realizar transferências voluntárias ao município que não tiver instituído todos os impostos de sua competência.
Certa. A ausência de instituição dos impostos próprios impede transferências voluntárias.
- C)A transferência voluntária consiste no repasse de recursos correntes a outro ente da Federação, não se inserindo nela os recursos de capital, dada a sua natureza jurídica.
Errada. Transferência voluntária pode envolver recursos correntes ou de capital.
- D)É vedada a transferência voluntária de recursos para pagamento de despesa com pessoal, salvo a dos profissionais da educação, saúde e segurança pública.
Errada. É vedado usar transferência voluntária para pessoal, sem a exceção ampla indicada.
- E)A sanção de suspensão de transferências voluntárias alcança as ações de assistência social.
Errada. Ações de assistência social são excepcionadas da suspensão de transferências.
Gabarito: B
A instituição, previsão e arrecadação dos impostos de competência do ente são requisitos essenciais da responsabilidade fiscal. Quem não institui todos os impostos próprios fica impedido de receber transferências voluntárias.