Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Para criar uma ação governamental que implique aumento da despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- C)Certo
Certo. A regra corresponde ao art. 16 da LRF.
- E)Errado
Errado. A estimativa deve abranger três exercícios: o inicial e os dois seguintes.
Gabarito: C
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente despesa deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes.