A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir. Em consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financeiro.
- C)Certo
Certo. A LOA é uma lei única que reúne receitas e despesas do exercício.
- E)Errado
Errado. A existência de orçamentos internos não quebra a unidade da lei orçamentária.
Gabarito: C
O princípio da unidade ou totalidade exige que cada ente federativo tenha uma única lei orçamentária anual, ainda que composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.