Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta a respeito de aspectos atinentes às transferências voluntárias de recursos entre os entes federados.
- A)A realização de transferências de caráter voluntário não exige do ente federado beneficiário previsão orçamentária de contrapartida.
Errada. A LRF exige previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário, quando cabível.
- B)As transferências voluntárias entre os entes federados somente contemplam a entrega de receitas de capital e estão condicionadas à dotação orçamentária específica a cargo do ente transferidor.
Errada. Transferência voluntária não se limita a receitas de capital.
- C)Os recursos oriundos das transferências voluntárias realizadas pela União em favor dos estados podem ser utilizados para o pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas.
Errada. Recursos de transferência voluntária não podem pagar pessoal ativo, inativo ou pensionistas.
- D)Não contraria a LRF a realização de transferência voluntária de recursos da União para determinado estado, com vistas à realização de ações no âmbito da saúde, ainda que o estado tenha descumprido os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em despesas com saúde.
Certa. Transferências destinadas a ações de saúde são excepcionadas da suspensão prevista na LRF.
- E)Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo à União inscrever, em cadastro de inadimplentes, estado cuja assembleia legislativa possua débitos de tributos federais, bem como suspender-lhe transferências voluntárias.
Errada. A jurisprudência do STF aplica a intranscendência das sanções nesses casos.
Gabarito: D
A LRF prevê requisitos para transferências voluntárias, mas excepciona da suspensão aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Além disso, vigora a intranscendência das sanções, que impede punir o ente por débito de outro Poder.