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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Gabarito: E

Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada são conteúdo do PPA. A LDO estabelece metas e prioridades anuais e orienta a elaboração da LOA.

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