Acerca do decreto de programação orçamentária e financeira, julgue o item que se segue. Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.
- C)Certo
Errado. O prazo e o instrumento de referência indicados estão incorretos.
- E)Errado
Certo. A afirmação contraria a LRF.
Gabarito: E
Pela LRF, o Executivo estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da LOA, nos termos da LDO. O item erra ao falar em sessenta dias e em consonância com o PPA.