Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
- C)Certo
Certo. A jurisprudência considera constitucional esse cancelamento automático com possibilidade de nova requisição.
- E)Errado
Errado. A medida não extingue definitivamente o crédito do credor.
Gabarito: C
O STF admitiu a constitucionalidade do cancelamento de precatórios e RPVs federais depositados e não levantados por longo prazo, desde que preservada ao credor a possibilidade de requerer nova expedição do requisitório.