Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. As normas acerca de exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual devem ser estabelecidas em lei ordinária.
- C)Certo
Errado. A matéria é reservada à lei complementar.
- E)Errado
Certo. O item erra a espécie normativa exigida.
Gabarito: E
A Constituição exige lei complementar para dispor sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, da LDO e da LOA. Não basta lei ordinária.