No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, mas não abrange os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de garantia.
- C)Certo
Errado. A LRF também alcança concessões de garantia e outras condições fiscais.
- E)Errado
Certo. A parte final torna o item incorreto.
Gabarito: E
A responsabilidade fiscal abrange limites e condições relativos a renúncia de receita, geração de despesa, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. O item erra ao excluir garantias e dispêndios correlatos.