Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi aprovada lei complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 126/2022.
- C)Certo
Errado. A lei complementar do novo regime fiscal já foi aprovada.
- E)Errado
Certo. O item está errado porque o teto da EC nº 95/2016 foi substituído.
Gabarito: E
A EC nº 126/2022 previu a substituição do teto de gastos por novo regime fiscal definido em lei complementar. Com a aprovação da LC nº 200/2023, o regime da EC nº 95/2016 deixou de vigorar nesses termos.