À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. A LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
- C)Certo
Certo. O item descreve inovação da LRF na LDO.
- E)Errado
Errado. O Anexo de Metas Fiscais é exigência da LRF.
Gabarito: C
A LRF ampliou o conteúdo da LDO, incluindo o Anexo de Metas Fiscais. Nele são fixadas metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.