Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não impede a interrupção da sessão legislativa.
- C)Certo
Certo. A trava constitucional refere-se à LDO.
- E)Errado
Errado. A falta de PPA não impede, por si, a interrupção da sessão legislativa.
Gabarito: C
A Constituição impede a interrupção da sessão legislativa sem aprovação da LDO, não do PPA. Portanto, a ausência de aprovação do PPA não aciona essa vedação constitucional específica.