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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item. O fato de o órgão público resolver pela mudança de regime contábil de competência não pode ser considerado como mudança de política contábil.

Gabarito: E

A alteração do regime contábil, como mudança para o regime de competência, pode configurar mudança de política contábil. Política contábil envolve bases, convenções, regras e práticas aplicadas ao reconhecimento e mensuração.

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