À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios
- C)Certo
Errado. O limite municipal não é de 65%.
- E)Errado
Certo. A LRF fixa 60% para Municípios.
Gabarito: E
O limite máximo de despesa total com pessoal dos Municípios é de 60% da receita corrente líquida. O percentual de 65% não corresponde ao limite global previsto na LRF.