A respeito de precatórios, julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento jurisprudencial do STF. I É exemplificativo o rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório. II A cessão de precatório de natureza alimentar altera a natureza deste último em desfavor do cessionário, que, por sua vez, passará a constar na categoria não preferencial de pagamento dos precatórios. III Em caso de colapso financeiro de estado, a União poderá, em juízo exclusivamente discricionário e conforme disciplina legal, assumir o pagamento dos precatórios daquele estado, refinanciando diretamente seus débitos. IV Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Errada. O item I é falso, pois o sequestro depende das hipóteses constitucionais.
- B)Apenas os itens I e IV estão certos.
Errada. O item I é falso, ainda que o item IV esteja correto.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada. O item II não está correto como formulado, pois a cessão não transforma simplesmente a natureza do crédito.
- D)Apenas os itens III e IV estão certos.
Certa. Os itens III e IV refletem a disciplina constitucional e a orientação jurisprudencial sobre juros de mora.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
O sequestro de verbas para precatório é medida excepcional e não decorre de rol meramente exemplificativo. A Constituição admite mecanismos especiais, inclusive assunção/refinanciamento pela União em certas hipóteses, e o STF admite juros de mora entre os cálculos e a expedição do precatório.