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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Acerca dos créditos ordinários e adicionais, julgue o item a seguir. O INPI poderá solicitar crédito adicional extraordinário visando ao reforço de dotação orçamentária para pagamento de sua despesa com pessoal.

Gabarito: E

Reforço de dotação orçamentária já existente é feito por crédito suplementar. Crédito extraordinário é reservado a despesas urgentes e imprevisíveis, não ao reforço ordinário de despesa de pessoal.

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