Julgue o próximo item, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA. O Congresso Nacional poderá emendar o projeto de LOA, desde que a alteração seja compatível com o PPA e indique os recursos necessários para tal, como, por exemplo, a anulação de despesa relativa aos serviços da dívida.
- C)Certo
Errado. Serviço da dívida é uma das dotações protegidas contra cancelamento por emenda.
- E)Errado
Certo. A afirmação erra ao admitir anulação de despesa relativa à dívida.
Gabarito: E
Emendas ao projeto de LOA devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicar recursos. Contudo, a Constituição veda usar cancelamento de dotações relativas ao serviço da dívida como fonte para essas emendas.