Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente. Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.
- C)Certo
Certo. A afirmação está de acordo com o princípio da exclusividade.
- E)Errado
Errado. As exceções mencionadas são expressas no texto constitucional.
Gabarito: C
Pelo princípio da exclusividade, a LOA não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição ressalva autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.