À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. A regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Poderes Executivos.
- C)Certo
Errado. O item chama de regra de ouro uma vedação de despesa com pessoal.
- E)Errado
Certo. A regra de ouro é outra regra fiscal.
Gabarito: E
A regra de ouro limita operações de crédito ao montante das despesas de capital. O enunciado descreve outra vedação da LRF: a nulidade de ato que aumente despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.