À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. Entre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
- C)Certo
Certo. Para Municípios, a apuração da RCL não deduz transferências constitucionais recebidas.
- E)Errado
Errado. O tratamento municipal difere do ente que repassa transferências constitucionais.
Gabarito: C
A receita corrente líquida é parâmetro central da LRF. No âmbito municipal, as transferências constitucionais recebidas entram na base, sem a dedução que ocorre, por exemplo, em repasses constitucionais feitos pela União ou pelos Estados a outros entes.