Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- C)Certo
Certo. A afirmação corresponde à LRF.
- E)Errado
Errado. O Legislativo não pode reestimar receitas livremente.
Gabarito: C
A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só é admitida se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A regra impede aumento artificial de receitas para suportar novas despesas.