Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes.
- C)Certo
Errado. A aplicação em despesa corrente é vedada, salvo exceções legais específicas.
- E)Errado
Certo. A afirmação contraria a regra de preservação patrimonial da LRF.
Gabarito: E
A LRF veda, como regra, aplicar receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos para financiar despesas correntes. A finalidade é preservar o patrimônio público e evitar consumir capital em custeio.