Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF, assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
- A)O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Errada. O refinanciamento da dívida pública consta separadamente na LOA.
- B)A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que os entes federados, direta ou indiretamente, detenham a maioria do capital social com direito a voto.
Errada. Orçamento fiscal e de investimento são conteúdos da LOA, não da LDO.
- C)A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve dispor acerca de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Certa. A LRF atribui essa matéria à LDO.
- D)A lei orçamentária anual (LOA) não poderá conter crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada nem previsões de despesas para exercícios seguintes.
Errada. A vedação a crédito impreciso ou ilimitado existe, mas a formulação sobre exercícios seguintes está excessiva.
- E)A lei que instituir o plano plurianual (PPA) deverá ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Errada. O demonstrativo de efeitos de benefícios financeiros, tributários e creditícios acompanha a LOA.
Gabarito: C
A LDO, além das funções constitucionais, deve tratar de normas relativas a controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários. Orçamentos fiscal e de investimento pertencem à LOA.