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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte. O servidor declarado em alcance poderá receber do ordenador de despesa a concessão de suprimento de fundos, desde que não tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

Gabarito: E

Servidor declarado em alcance, isto é, em situação irregular na prestação de contas ou em débito, não pode receber suprimento de fundos. A vedação independe da guarda ou utilização do material a adquirir.

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