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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

Gabarito: E

O princípio que exige todas as receitas e despesas na LOA é a universalidade. A unidade se relaciona à existência de um orçamento uno e integrado para cada ente federativo.

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