Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia para a realização da licitação, mas não para a efetivação do empenho.
- C)Certo
Errado. A condição também se aplica ao empenho.
- E)Errado
Certo. A assertiva erra ao afastar a exigência para efetivação do empenho.
Gabarito: E
A declaração de adequação orçamentária e financeira e de compatibilidade com PPA e LDO é condição prévia tanto para a licitação quanto para o empenho, quando se trata de despesa abrangida pelo art. 16 da LRF.