No tocante às regras orçamentárias aplicáveis às câmaras municipais, assinale a opção correta.
- A)O total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% da receita da câmara municipal.
Errada. O limite de 5% refere-se à receita do Município, não à receita da câmara.
- B)A câmara municipal não poderá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Errada. O limite de 70% da receita da câmara com folha inclui o subsídio dos vereadores.
- C)A sobra financeira do duodécimo da câmara municipal deve ser incorporada ao seu caixa para utilização posterior, não podendo a prefeitura solicitar a sua restituição.
Errada. Sobra financeira de duodécimo não se incorpora livremente ao caixa da câmara para uso posterior.
- D)A Emenda Constitucional n.o 109/2021 prevê a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do teto da despesa total da câmara municipal na próxima legislatura.
Certa. A EC nº 109/2021 trata da exclusão de inativos e pensionistas do teto da despesa total.
- E)Os recursos municipais repassados ao FUNDEB devem ser adicionados à base de cálculo da despesa orçamentária do Poder Legislativo municipal.
Errada. Recursos repassados ao FUNDEB não são adicionados à base do limite do Legislativo municipal.
Gabarito: D
A EC nº 109/2021 alterou o regime de limites das câmaras municipais e previu a exclusão de gastos com inativos e pensionistas do teto da despesa total do Legislativo municipal, com eficácia conforme a regra de transição constitucional.