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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

No que se refere ao sistema de planejamento e de orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte. Os créditos adicionais, que correspondem às autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento, classificam-se como extraordinários quando destinados a dispêndios urgentes e imprevistos, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Gabarito: C

Créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas. Os extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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