Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da fixação do salário mínimo.
- C)Certo
Certo. A afirmação reflete a vedação constitucional de transferência de encargos sem fonte de custeio.
- E)Errado
Errado. A Constituição exige fonte ou recursos correspondentes para a transferência do encargo.
Gabarito: C
A Constituição veda impor ou transferir encargo financeiro decorrente de serviço público a ente federativo sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou sem transferência dos recursos necessários, ressalvadas obrigações espontâneas e efeitos do salário mínimo.